Termos de Uso

1. Introdução

Este documento estabelece um contrato de licença de Software como Serviço (SaaS) entre a Operise Software Ltda. ("Operise") e o advogado ou escritório de advocacia que contrata o Juunior ("Usuário"). Ao aceitar estes termos, o Usuário obtém direitos de uso limitados, pessoais, não exclusivos e intransferíveis sobre a plataforma Juunior.

2. Definições

• Juunior: Plataforma SaaS de assistente jurídico inteligente via WhatsApp, desenvolvida e operada pela Operise Software.
• Usuário: Advogado ou escritório de advocacia que contrata o Juunior.
• Cliente Final: Pessoa física ou jurídica que interage com o assistente via WhatsApp em nome do Usuário.
• Assistente: Agente de IA configurado pelo Usuário para atender os Clientes Finais.
• Organização: Unidade de configuração dentro do Juunior, vinculada a um número de WhatsApp.

3. Descrição do Serviço

O Juunior fornece os seguintes recursos:

• Atendimento automatizado via WhatsApp com Inteligência Artificial;
• Triagem e escalonamento de conversas para o advogado responsável;
• Agendamento automático de consultas;
• Painel de controle de conversas;
• Consulta de andamento processual via API do JusBrasil;
• Notificações push para o advogado.

4. Responsabilidades do Usuário

O Usuário assume integralmente as seguintes responsabilidades:

• Configurar o assistente de forma adequada e dentro dos limites éticos da advocacia;
• Garantir que o assistente nunca ofereça parecer jurídico ao Cliente Final;
• Manter um número de WhatsApp dedicado ao escritório;
• Cumprir o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento n.º 205/2021;
• Manter suas informações cadastrais atualizadas;
• Assumir responsabilidade integral pelas interações do assistente com os Clientes Finais;
• Informar seus Clientes Finais sobre o uso de assistente de IA no atendimento.

5. Limitação de Responsabilidade da Operise

A Operise não será responsabilizada por:

• Respostas geradas pelo assistente a partir de configurações incorretas feitas pelo Usuário;
• Indisponibilidade ou dados incorretos provenientes da API do JusBrasil;
• Interrupções causadas por mudanças na política ou indisponibilidade da Meta Cloud API;
• Decisões jurídicas tomadas pelo Usuário ou Cliente Final com base no assistente;
• Obrigações fiscais ou regulatórias do Usuário;
• Danos indiretos, incidentais ou consequentes.

A responsabilidade total da Operise fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano.

6. Disponibilidade do Serviço (SLA)

A Operise compromete-se com disponibilidade mínima de 99% mensal, excluídos:

• Janelas de manutenção programada (aviso com 24h de antecedência);
• Interrupções por indisponibilidade de terceiros (Meta, JusBrasil, OpenAI);
• Casos de força maior.

O descumprimento reiterado do SLA por responsabilidade exclusiva da Operise pode ser usado como fundamento para rescisão sem penalidade, com notificação prévia de 15 dias.

7. Integração com Terceiros

• Meta Cloud API: processamento de mensagens via WhatsApp;
• JusBrasil Soluções: consulta de andamento processual;
• OpenAI: processamento de linguagem natural e geração de respostas.

Em caso de substituição do provedor de IA, o Usuário será notificado com antecedência mínima de 30 dias.

8. Conformidade com as Normas da OAB

O Juunior foi desenvolvido com observância às diretrizes disponíveis do Provimento n.º 205/2021, do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994). A responsabilidade pela conformidade ética perante a OAB é integralmente do Usuário.

9. Propriedade Intelectual

Todo o código, design, algoritmos, marcas e funcionalidades do Juunior são propriedade exclusiva da Operise Software. Os dados inseridos pelo Usuário permanecem de propriedade do Usuário.

10. Precificação e Pagamento

Planos e valores vigentes conforme página institucional em juunior.com.br. Alterações de preço comunicadas individualmente por e-mail com 30 dias de antecedência. Cancelamento sem multa, com efeito ao final do período pago.

11. Gestão de Conta e Suspensão

A Operise pode suspender ou encerrar contas por: violação dos Termos, uso ilegal, inadimplência superior a 15 dias, ou inatividade acima de 12 meses. Em caso de encerramento, dados disponíveis para exportação por 30 dias.

12. Privacidade e Proteção de Dados

Regido pela Política de Privacidade em juunior.com.br/privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei n.º 13.709/2018).

13. Alterações nos Termos

Modificações comunicadas individualmente por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. Uso continuado implica aceitação.